Legislação Municipal
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Decretos (7)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 03/2017 Decreto 03 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 01/2016 Decreto Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 02/2016 Decreto Legislativo 02-2016 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 01/2013 Decreto Legislativo 01-2013 de 05 de março de 2013, que dispõe sobre ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 02/2013 Decreto Legislativo 02-2013 de 16 de abril de 2013, que dispõe sobre ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 02/2011 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02-2011. 16 DE AGOSTO DE 2011 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 03/2011 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03-2011. DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 Detalhes
